Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II – Se a deliberação impugnada na acção de contencioso pré-contratual excluiu uma proposta com dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para, por si só, justificar essa exclusão, a procedência dessa acção dependia da verificação de vício ou vícios que inquinasse ambos.
III – Assim, não há contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito se a oposição alegada residir apenas na parte em que o acórdão recorrido se pronunciou sobre um dos fundamentos de exclusão da proposta das recorrentes, não podendo o recurso obter êxito por a isso obstar a subsistência do outro fundamento que é suficiente para justificar essa exclusão.
