Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUMUS BONI JURIS
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
II - A improcedência da acção principal, que tem por objecto a impugnação de AIMs e PVPs por alegada violação de patentes, não é manifesta quando as questões nela suscitadas geraram abundante e divergente jurisprudência, antes e depois da Lei nº62/2011, de 12.12 que alterou as normas do Estatuto do Medicamento ao abrigo das quais os actos impugnados foram praticados e, no processo cautelar que visa a suspensão desses actos, vem arguida a inconstitucionalidade material dessas normas, bem como do artº9º, nº1 da citada Lei que lhes atribui natureza interpretativa.
III - Consequentemente, não pode rejeitar-se esse processo cautelar com fundamento na falta do requisito referido supra em I.
CCIV66 ART13 N1.
L 62/2011 DE 2011/12/12 ART4 ART9 N1.
DL 176/2006 DE 2006/08/30 ART19 N8 ART25 N2 N3 ART179 N2.
CONST76 ART17 ART18 ART62 N1 ART266 ART18 N3.
