Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ESTÉTICA URBANA.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
PODER VINCULADO.
II -Não é nula, nos termos do artigo 103, do DL n.º 380/99, de 22-09, a deliberação camarária que por razões estéticas, atendendo à cércea dominante e às características do conjunto arquitectónico do local onde a construção iria ser inserida, indefere o projecto de arquitectura em que se prevê a implantação de um edifício com uma cércea de 12 metros, altura permitida para o local pelo artigo 42, al. b), do Regulamento do PDM de S. Brás de Alportel .
III - A Câmara Municipal ao aplicar ao caso concreto as condicionantes de natureza estética, paisagística ou de harmonia do conjunto constantes do artigo 121 do RGEU e do artigo 63, do DL 445/91, não está a exercer um poder discricionário mas a preencher conceitos indeterminados neles contidos, socorrendo-se regras técnicas e científicas, não actuando, assim, no exercício de poderes discricionários.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63 N1 D.
DL 390/99 DE 1999/09/22 ART103.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART3 ART23 ART24.
