| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0275/08 |
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| Data do Acordão: | 06/04/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IRC
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
SUBCAPITALIZAÇÃO
RESIDENTE NA UNIÃO EUROPEIA
LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO |
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| Sumário: | I - A norma do artigo 61.º do CIRC, tanto na redacção actual, como na redacção anterior, deve ser interpretada à luz do acórdão de 12/12/2002 do TJCE, proferido no Processo C-324/00, Lankhorst-Hohorst, ou seja, o regime da subcapitalização deve ser afastado no que concerne aos endividamentos para com entidades residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, por contrário às disposições do Tratado CE e, mais concretamente, à liberdade de estabelecimento consagrada no seu artigo 43.º.
II - Assim, relativamente a factos ocorridos mesmo anteriores ao citado acórdão, deve prevalecer a disposição de direito comunitário que proíbe a existência de uma norma de subcapitalização semelhante ao nosso anterior artigo 61.º do CIRC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065074 |
| Nº do Documento: | SA2200806040275 |
| Data de Entrada: | 04/03/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART57 C ART58.
CIRC NA REDACÇÃO DA L 60-A/2005 DE 2005/12/30 ART61.
DESP SEAF 1141/2006-XVII DE 2006/06/19.
CONST97 ART8. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART43 ART56. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-324/00 DE 2002/12/12.
AC TRIJ PROC C-443/06 DE 2007/10/11. |
| Referência a Doutrina: | PATRÍCIA SILVEIRA DA CUNHA A SUBCAPITALIZAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR PEDRO SOARES MARTINEZ PAG538. |
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