Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
II - Tendo o Chefe do Serviço de Finanças decidido que não há inexistência do facto tributário, tratando-se antes de correcções de IVA por indevida dedução, pelo que a reclamação foi apresentada fora de tempo, o Tribunal haverá de se pronunciar sobre a questão de saber se há ou não inexistência de facto tributário.
III - E isto contende com a legalidade da liquidação, o que significa que o processo de impugnação é o próprio para apreciar essa alegada ilegalidade.
IV - Só depois, decidindo eventualmente que não ocorre inexistência de facto tributário, mas se está apenas perante a discussão de correcções de IVA por indevida dedução, é que o Mm. Juiz haverá de decidir se sim ou não a reclamação é tempestiva.
CCIV66 ART279.
