Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008340
Data do Acordão:11/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO RESOLVIDO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:Tendo sido praticados pela Administração Central varios actos definitivos e executorios, não impugnados, relativos a execução de contrato administrativo e respeitantes a "contas finais", para sua liquidação definitiva, tais actos tem plena eficacia juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido administrativamente, a que, como excepção peremptoria, afecta a procedencia de uma acção posteriormente proposta.
Nº Convencional:JSTA00016968
Nº do Documento:SA119711104008340
Data de Entrada:01/09/1971
Recorrente:SOC MADEIRENSE DE EMPREITEIROS (SOMADEM) LDA
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS DA MADEIRA
Recorrido 2:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:993
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N8 N9 ART827 PAR1 ART851.
LOSTA56 ART17.
RSTA57 ART47.
CCIV867 ART720.
D DE 1906/05/09 ART77.
DL 33158 DE 1943/10/21 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/25 IN AD N91 PAG1042.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG424.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1256.