Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008340 |
| Data do Acordão: | 11/04/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CASO RESOLVIDO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS |
| Sumário: | Tendo sido praticados pela Administração Central varios actos definitivos e executorios, não impugnados, relativos a execução de contrato administrativo e respeitantes a "contas finais", para sua liquidação definitiva, tais actos tem plena eficacia juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido administrativamente, a que, como excepção peremptoria, afecta a procedencia de uma acção posteriormente proposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00016968 |
| Nº do Documento: | SA119711104008340 |
| Data de Entrada: | 01/09/1971 |
| Recorrente: | SOC MADEIRENSE DE EMPREITEIROS (SOMADEM) LDA |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS DA MADEIRA |
| Recorrido 2: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 993 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART820 N8 N9 ART827 PAR1 ART851. LOSTA56 ART17. RSTA57 ART47. CCIV867 ART720. D DE 1906/05/09 ART77. DL 33158 DE 1943/10/21 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/04/25 IN AD N91 PAG1042. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG424. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1256. |