Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
ACTO PERMISSIVO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado.
III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é estranha à sua natureza.
IV - Assim, em princípio não há relação de confirmatividade entre um acto que denega uma permissão e um anterior acto impositivo assente na inexistência de tal permissão;
V - O acto de execução pressupõe uma definição anterior da situação jurídica, que não altera em termos de conteúdo
VI - O interesse legítimo não se confunde com a procedência do pedido.
VII - Existe interesse legítimo desde que utilidade que se pretende obter é protegida pela ordem jurídica. Pode acontecer é que ela não seja alcançável, por não estarem reunidos os pressupostos de uma favorável decisão de mérito.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART165.
RSTA57 ART46.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG452.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.
