Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO ABERTA
DIREITO À INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
EMPRESA PÚBLICA
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
II - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos vem sendo considerado como um direito fundamental cujo sacrifício só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas.
III - O legislador da LADA adoptou um critério abrangente para definir o que se deve considerar por documento administrativo e por actividade administrativa segundo o qual as empresas públicas, mesmo quando agem segundo as regras do direito privado para prossecução da sua missão de “contribuir para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do sector público e para obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da colectividade” (art. 4º DL 558/99) estão, mesmo que indirectamente, a desenvolver uma actividade ou função materialmente administrativa e, por consequência, uma actividade sujeita ao escrutínio da LADA.
IV - O regime geral que regula o acesso à documentação administrativa estipula que o interessado tem direito a esse acesso mas que ele pode ser restringido ou condicionado quando estiver em causa a consulta de documentos que revelem os seus segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa.
V - A recusa ao acesso à documentação é um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei, a ser exercido segundo os princípios da transparência e da proporcionalidade, que só pode ser invocado quando for indispensável para evitar prejuízos que não poderiam ser evitados doutra forma.
VI - A A… é uma sociedade de capitais exclusivamente públicos cujo objecto principal é a prestação do serviço público de rádio e televisão o que, desde logo, a individualiza e distingue dos restantes operadores de rádio ou televisão, designadamente da B…, e, porque assim, não constitui violação do princípio da igualdade o tratamento diferenciado da Recorrente em resultado da sua sujeição à LADA e desta a obrigar a comportamentos que qualquer outro operador privado não terá de observar.
VII - O princípio da concorrência destina-se a promover a concorrência e a assegurar o estabelecimento de uma competição séria e equilibrada e ele não é violado pelo facto da B… poder ter acesso a documentação da A… que não revele os seus segredos comerciais e/ou industriais ou a sua vida interna.
CPA91 ART61 ART65 ART4.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART4 ART7 N1.
L 8/2007 DE 2007/02/14 ART1 N3 N4.
