Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046819
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ACTO LESIVO.
AUTO-ESTRADA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:I - No processo expropriatório, o acto lesivo é a declaração de utilidade pública com carácter urgente pois é aquele que, por ablativo do direito de propriedade, ofende a esfera jurídica do expropriado, restringindo-a na proporção, tem carácter meramente preparatório, não imediatamente lesivo a resolução de requerer a expropriação a que se refere o artº 10º da Lei 168/99 de 18 de Setembro que aprovou o Código das Expropriações.
II - O plano director municipal (PDM) é um plano de ordenamento do território de âmbito municipal o qual, podendo embora integrar as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção, designadamente a relativas ao traçado de auto-estradas, as suas disposições terão de ser interpretadas de acordo com as normas que regem a competência de outras autoridades administrativas, designadamente da Administração Central, em assuntos específicos da sua competência como são aquelas grandes vias de comunicação.
III - No processo expropriativo não há lugar ao cumprimento do artº 100º do CPA referente à audiência dos interessados, por não estar previsto naquele procedimento que contém normas que garantem aos interessados idênticos direitos de participação na decisão final, sendo certo que nas expropriações urgentes sempre estaria excluída aquela diligência nos termos do artº 103º do CPA (se fosse aplicável).
Nº Convencional:JSTA00058582
Nº do Documento:SA120021212046819
Data de Entrada:11/08/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2000/07/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS ART161.
CEXP99 ART10 N4 N5 ART14 N2 ART15 N2 ART20 N5 ART21 ART23.
CPA91 ART96 ART97 ART100 ART103 N1 A.
CONST97 ART62 N2.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART73 ART74 N1 ART79 N1 ART80 N8 ART85.
DL 385/85 DE 1985/09/26 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37795 DE 1999/11/28.; AC STA PROC46230 DE 2001/01/23.; AC STA PROC36854 DE 2001/10/04.; AC STA PROC44016 DE 2001/12/06.
Aditamento: