Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
KNOW-HOW.
ENGINEERING.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA.
SUJEITO PASSIVO NÃO RESIDENTE.
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL EM PORTUGAL.
II – O contrato de assistência técnica distingue-se do contrato de prestação de serviços técnicos (engineering), pois enquanto neste último as partes querem a própria execução de um determinado serviço, no primeiro, as partes querem uma informação tecnológica através de um serviço complementar ou acessório relativamente ao objecto principal do contrato, que é a transmissão de uma informação tecnológica.
III – Se do probatório resultar que dos contratos resulta uma simples prestação de serviços, os rendimentos deles resultantes não são tributáveis em Portugal, em sede IRC, por os prestadores não terem estabelecimento estável em Portugal.
DL 229/96 DE 1996/11/29 ART5.
PORT 387/97 DE 1997/06/18.
CIRC88 ART4.
CIRS88 ART6.
