Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
II - Mostra-se viciada por erro a decisão de excluir do concurso um candidato com fundamento na falta de personalidade jurídica de uma sociedade a constituir, se podiam concorrer tanto pessoas colectivas como singulares e o concorrente se identificou pelo nome, naturalidade, profissão e morada, embora tivesse acrescentado ser sócio gerente de sociedade por quotas em fase de legalização.
III - O dever de facultar a audiência prévia antes da adjudicação, nos termos do art. 100° do CPA, não é afastado nos procedimentos de concurso público; essa audiência é também obrigatória caso se pretenda excluir determinado concorrente.
CCIV66 ART236 N1.
