Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042332
Data do Acordão:02/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
LEI INOVADORA
REVOGAÇÃO IMPLICITA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
NULIDADE
Sumário:I - A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos.
II - O deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, embora constitutivo de direitos, pode ser objecto de revogação implícita, desde que ocorram os condicionalismos substanciais e temporal previstos nos artigos 77 do decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março e no n. 1 do artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo.
III - O decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, sanciona, no seu artigo 52, n. 2, al. b), com a nulidade os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento de construção que violem, de entre outros, o plano municipal de ordenamento do território.
Nº Convencional:JSTA00051052
Nº do Documento:SA119990225042332
Data de Entrada:05/22/1997
Recorrente:SIMÕES E ANTUNES LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DA MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
LPTA85 ART28 N1 C.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART63 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39539 DE 1997/02/25.
AC STA DE 1986/07/17 IN BMJ N361 PAG567.
AC STA PROC42167 DE 1998/02/17.
AC STA PROC41868 DE 1998/07/07.
AC STA PROC40097 DE 1997/11/18.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/11/10 IN DR 2S PAG3124.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG382-383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG531.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG37.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG614-615.