Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
ACTO INSTRUMENTAL
APREENSÃO DE VEÍCULO
PERDA DE BENS
ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, como resulta da conjugação do art.º 6 do DL 48 051, de 21.11.67 com os art.ºs 2 e 3 do mesmo diploma.
III - Para haver ilicitude responsabilizante é necessário que a Administração tenha violado uma norma que proteja o direito ou interesse que o particular pretende ver satisfeito.
IV - À ilicitude interessa, pois, o conteúdo das normas violadas.
V - Só a violação de normas substantivas, que conformam o conteúdo dos actos administrativos, já que são elas que fixam a disciplina dos interesses público e privado, é, em princípio, geradora de ilicitude responsabilizante.
VI - Já não a violação de normas instrumentais, que não incidem directamente sobre o conteúdo dos actos administrativos, antes regulam aspectos organizatórios, funcionais e formais do exercício do poder.
VII - Assim, a anulação, por prescrição do procedimento fiscal, de um acto administrativo que havia ordenado o pagamento em dobro de direitos alfandegários, não configura, só por si, uma situação geradora de ilicitude responsabilizante.
VIII - Ao fundar a acção na ilicitude do acto resultante, apenas, dessa prescrição o autor teria que alegar e demonstrar (art.º 342, n.º 1, do CC) que os prejuízos invocados resultaram daí, explicando por que sobrevieram tais prejuízos.
CCIV66 ART298 N1 ART303 ART342 N1 ART483 ART493 N3 ART563.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG390.
