Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MONTADO DE AZINHO
PROTECÇÃO AO SOBREIRO
OBRA EM ZONA DE PROTECÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
ABATE DE ÁRVORES
II - Ao aprovarem e ratificarem o PDM de Palmela, os RR não criaram, nem podiam criar, na recorrente qualquer situação de legítima confiança e, portanto, uma expectativa juridicamente fundada, e só essa merece a tutela do direito, de que aquela poderia construir o loteamento que projectou para o prédio que adquiriu e onde existia um número considerável de sobreiros, sem obter a competente autorização da DGF para o abate dos sobreiros necessário à concretização desse projecto, nos termos exigidos pela legislação de protecção do montado de sobro, então em vigor, que a recorrente não podia desconhecer.
DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL
LPTA85 ART102
DL 11/97 DE 1997/01/14 ART3 ART7
CONST76 ART115 N5
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART5 N1 A ART6 N2 E ART16 N2 A ART4
L 48/98 DE 1998/08/11 ART23
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART75 N3 ART78 N2 ART80 N1
DL 11/97 DE 1997/01/14 ART7
CCIV66 ART6
