Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
PROCESSO PENDENTE
AUTOLIQUIDAÇÃO
II - Por outro lado, apesar de naquele no art. 2, n. 1, se estabelecer uma regra de aplicação do C.P.T. aos processos pendentes, este diploma só pode aplicar-se aos actos destes processos que venham a ocorrer depois da sua entrada em vigor e não aos factos anteriores, por força da regra do art. 12, n. 1, do Código Civil.
III - As contribuições para a Segurança Social devidas pelas entidades patronais, independentemente da qualificação mais adequada, são de considerar receitas tributárias ou parafiscais.
IV - Por isso, os tribunais tributários de 1 instância, desde a entrada em vigor do E.T.A.F., são competentes para o conhecimento de qualquer actos de liquidação de receitas tributárias, incluindo as parafiscais [art. 62, n. 1, alínea a), deste diploma].
V - Os actos de autoliquidação, como espécie de actos de liquidação que são, já antes da entrada em vigor do C.P.T. eram directamente impugnáveis por via de impugnação judicial.
VI - As questões de incompetência absoluta são de conhecimento oficioso, tanto no domínio de vigência do C.P.C.I. (art. 43, § 1) como no do C.P.T. (art. 45, n. 2).
CCIV66 ART12 N1.
CPCI63 ART43 PAR1.
CPTRIB91 ART45 N2.
CPC96 ART684-A.
ETAF84 ART62 N1 A.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG320-322.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 4ED PAG310-311.
SÉRVULO CORREIA TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE SEGURO SOCIAL IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS ANO7 PAG300.
LEITE CAMPOS E OUTRA DIREITO TRIBUTÁRIO PAG29-30.
PESSOA JORGE PRIVILÉGIO CREDITÓRIO A FAVOR DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA IN CTF N168-170 PAG99.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG9-10.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1989 PAG295.
