Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESPLANADA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Estando em causa a cessão de utilização privada do domínio público, mediante a instalação de uma esplanada, matéria na qual a Administração goza de amplos poderes de conformação, não estando adquirido que a decisão administrativa tomada fosse inelutável, independentemente da audição do interessada e das razões que ela pudesse levar à ponderação da entidade decidente, não pode o tribunal limitar a eficácia invalidante do vício procedimental de falta de audiência prévia.
