| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0487/05 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | CONTRATO DE AVENÇA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA MATERIAL. |
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| Sumário: | I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado).
II - O contrato de avença celebrado entre um médico dentista e a Direcção Geral dos Serviços Prisionais, ao abrigo e com invocação expressa do referido art. 17º do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho, sem que do mesmo contrato (i) constem cláusulas exorbitantes, um (ii) regime estatutário ou a (iii) especial atribuição de poderes à Administração só justificáveis pela predominância ou ambiência do interesse público, não é um contrato administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062740 |
| Nº do Documento: | SA1200601100487 |
| Data de Entrada: | 04/18/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFLITOS DE 2004/03/04 PROC22/03.; AC STAPLENO PROC44281 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC44616 DE 1999/04/28.; AC STA PROC43383 DE 1998/05/05.; AC STA PROC45620 DE 2000/01/05.; AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ399 PAG405.; AC STJ DE 1995/10/25 IN BMJ450 PAG349.; AC STA PROC46049 DE 2001/03/07. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VOLII PAG341.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG349.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TOMO I 10ED PAG346.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG403-406.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHADOR 11ED PAG121. |
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