Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO RURAL
CADUCIDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
DIREITO DE RESERVA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
II - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, prevê dois regimes diferentes de indemnizar os arrendatários de prédios rústicos expropriados no âmbito das leis da Reforma Agrária, um para os casos em que caduca o arrendamento (art. 4.º, n.º 2) e outro para os casos em que há devolução dos prédios aos seus titulares antes da expropriação e em que é restabelecido o arrendamento, após período de privação dos correspondentes direitos de uso e fruição [arts. 5.º, n.º s 1 e 4, e 14.º, n.ºs 1 e 4].
III - Por força do preceituado no n.º 4 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 199/88, nos casos em que houve devolução do prédios e restabelecido arrendamento, a indemnização por privação temporária do uso e fruição correspondente ao rendimento líquido dos bens durante todo o período de privação, toda ela, «será repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos termos em que entre eles era repartido o rendimento líquido», o que não deixa margem para o Estado ficar com qualquer parte deste produto líquido, designadamente o que necessariamente corresponderia ao período de tempo de privação ulterior à última renovação permitida pelo n.º 2 do art. 4.º, se esta norma fosse aplicável.
IV - O regime de indemnização previsto no Decreto-Lei n.º 199/88 não contende com o direito a justa indemnização, previsto no artigo 62.º , n.º 2, da C.R.P., por a indemnização por expropriação no âmbito da reforma agrária estar prevista no art. 94.º (anteriormente no art. 97.º) da C.R.P., em termos que não impõem uma reconstituição integral da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ocupação e expropriação, mas uma indemnização que cumpra as exigências mínimas de justiça ínsitas na ideia de Estado de Direito e não conduzam ao estabelecimento de montantes irrisórios.
CONS76 ART97 ART100.
CONST97 ART94.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 ART37 ART48.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART20 ART22.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART19 ART20 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART5 ART14.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
PORT 183/76 DE 1976/08/06 N165.
PORT 579/75 DE 1975/09/24 N82.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2.
CPA91 ART133 N2 D.
