Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTEGRATIVO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
DECISÃO ARBITRAL
COMISSÃO ARBITRAL
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
CLAUSULA CONTRATUAL
TRABALHO NOCTURNO DE MULHERES
TRABALHO NOCTURNO DE MENORES
II - O referido acto homologatorio so e passivel de impugnação contenciosa quanto a vicios especificos que o inquinem e não quanto a vicios comuns da decisão arbitral e daquele acto.
III - A prorrogação do prazo para a emissão de decisão arbitral, ja depois de esgotado o prazo do artigo 19 do citado Decreto-Lei n. 49212 (redacção do Decreto-Lei n. 492/70) constitui vicio da decisão arbitral, não sendo, consequentemente, passivel de apreciação contenciosa.
IV - E compativel a aplicação da multa prevista no artigo 127, n. 2, com referencia ao artigo 36, n. 4, do Decreto-Lei n. 49408 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho) com o pagamento de indemnização ao trabalhador, estabelecida em convenção colectiva de trabalho, pelo facto de as entidades patronais celebrarem acordos no sentido de, reciprocamente, limitarem a admissão de trabalhador que a ela tenha prestado serviço.
V - E tambem legal a clausula de um contrato colectivo que alarga o prazo de um ano, previsto no artigo 32, n. 2, do Decreto-Lei n. 49408, para cinco anos relativamente a presunção de despedimento abusivo de trabalhador que haja sido dirigente sindical ou corporativo, designadamente quando tal regalia ja conste de contrato colectivo anterior (artigo 5 do Decreto-Lei n. 49212).
VI - Nos termos do artigo 119 do Decreto-Lei n. 49408, a regulamentação do trabalho nocturno de mulheres não pode ser objecto de convenção colectiva mas sim de lei ou portaria de regulamentação de trabalho, pelo que não e licito alargar a outros serviços, mediante simples convenção colectiva, o regime fixado no artigo 31 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, para o trabalho nocturno em estabelecimentos industriais.
VII - O trabalho de menores com mais de 16 anos e menos de 18 anos tambem não pode ser objecto de convenção colectiva, alargando-se a serviços não prestados em estabelecimentos industriais o regime do artigo 33, n. 2, do citado Decreto-Lei n. 409/71 para aqueles estabelecimentos. Nos termos do artigo 122 do Decreto-Lei n. 49408 so mediante portaria do Ministro do Trabalho pode ser regulamentada a referida materia, tendo em vista o desenvolvimento fisico, espiritual ou moral do menor.
DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 ART2.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART13 N2 ART32 N2 ART36 N4 ART64 N2 ART119 ART122 ART127 N1 A N2 ART131.
DL 409/71 DE 1971/09/27 ART31 ART32 ART33 N2.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1060.
AC STA PROC9095 DE 1975/12/04.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1310.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 SERIE2 PAG105.
BERNARDO XAVIER REGIME JURIDICO DO CONTRATO DE TRABALHO 2ED PAG223.
