Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029894 |
| Data do Acordão: | 03/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO MÉTODOS DE SELECÇÃO PONTUAÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTIGUIDADE |
| Sumário: | I - É o resultado obtido com a aplicação de cada um dos métodos de selecção previstos no n. 1 do artigo 26 do DL. 498/88 que tem de ser classificado de 0 a 20 valores, não a pontuação atribuída a cada um dos factores em que esse método se analisa. II - A média aritmética simples ou ponderada das várias classificações atribuídas, nos termos do n. 5 do artigo 32 do DL. 498/88, é estabelecida entre as pontuações obtidas em cada um dos métodos de selecção utilizados no concurso. III - Tal operação tem como pressuposto que num concurso se tenha utilizado mais do que um desses métodos de selecção. IV - Se num concurso se utiliza apenas um método de selecção, a classificação pode ser obtida pela soma das pontuações correspondentes aos diversos factores de avaliação previstos para esse método, não havendo assim lugar ao cálculo de qualquer média. V - Não impede que, embora constitua factor de desempate previsto no n. 6 do artigo 32 do DL 498/88 para o caso de igualdade de classificação entre vários candidatos, a antiguidade seja também utilizada como factor de avaliação da experiência profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00036787 |
| Nº do Documento: | SA119930309029894 |
| Data de Entrada: | 09/19/1991 |
| Recorrente: | MONTEIRO , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE - SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1991/05/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART26 N1 N2 ART27 B ART31 ART32 N5 N6. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 106/88 DE 1989/01/26 IN DR 93 IIS 1989/04/21. |