Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO.
NOMEAÇÃO DEFINITIVA.
PRIORIDADE.
II - O professor que se encontra nessa situação não é candidato incluído na alínea a) do artº 5° do DL n° 18/88, e, por isso, em concurso para preenchimento de lugares de escola (1ª parte do DL nº 18/88), aberto no primeiro ano subsequente a tal nomeação, não tem direito, com base naquela alínea a), a ser ordenado na primeira prioridade estabelecida no artº 6° nº1 do mesmo Diploma.
III - Mas nessa situação,sendo titular do lugar para que foi nomeado, está habilitado a se opositor ao concurso para lugares de quadro de zona pedagógica, aberto, nos termos do DL nº 384/93, de 18/11, em simultâneo com aquele outro no primeiro ano subsequente à sua referida nomeação.
IV - Neste concurso e na referida situação, o mesmo professor, tendo concorrido no grupo e que estava colocado, tem direito a ser ordenado na primeira prioridade, prevista na alínea a) do n° do artº 6° do citado DL n° 384/93.
DL 384/93 DE 1993/11/18 ART14 N1 A ART12 N1.
