Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO.
DANO.
II - Anulado um concurso para o grau de consultor da carreira médica de clinica geral, por acto que veio a ser contenciosamente anulado, por um vício de procedimento, que foi, no acórdão anulatório, considerado violador do direito dos candidatos ao prosseguimento desse concurso, anulação essa que determinou a abertura de novo concurso e um retardamento no processo de selecção, não merece censura a sentença que julgou improcedente a respectiva acção de indemnização, por ter considerado não serem os AA detentores do direito à graduação no concurso anulado.
III - Tendo sido formulados, nessa acção, três pedidos (um principal, respeitante à indemnização relativa a danos em matéria de progressão na carreira e na aposentação e a diferenças de remuneração, referentes a determinado período; um primeiro pedido subsidiário, relativo aos mesmos danos, mas respeitante a períodos diferentes; e um segundo pedido subsidiário, respeitante ao ressarcimento devido pela simples anulação do concurso, de que alegadamente resultou a frustação de direitos, interesses e expectativas, legítimas e juridicamente tuteladas dos AA) e todos sido julgados improcedentes, nos termos referidos em II, não pode ser provido o recurso interposto apenas relativamente ao segundo pedido subsidiário, no qual os recorrentes põem de lado a hipótese de aprovação no concurso anulado e apenas invocam a sua anulação ilegal.
IV - Com efeito, assente a impossibilidade de se poder considerar lesado o direito dos AA a obterem o grau de consultor no âmbito do concurso anulado, por força do trânsito da sentença, que não foi impugnada relativamente ao pedido principal e primeiro pedido subsidiário, no qual essa questão foi decidida e ficou assente, e sendo esse o objectivo a que se destinava esse concurso e cujas normas reguladores visavam proteger, o impedimento de o concluir carece de qualquer significado, não se vislumbrando qual a relevância do seu prosseguimento, se lhes é indiferente o resultado final.
V - Além disso, tendo-se os AA limitado, na petição, relativamente a este pedido, à alegação genérica da frustação de direitos, interesses e expectativas juridicamente tuteladas, que reiteraram nas suas alegações, o que apenas se reporta ao facto lesivo, e não tendo alegado nem provado, como lhes competia, quaisquer danos concretos e precisos que daí lhe adviessem, a acção sempre teria de improceder pela inverificação do requisito "dano".
CCIV66 ART496 N1.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS COIMBRA 1992 PAG168-169.
