Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021622
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - A causa de pedir é o facto concreto gerador dos efeitos jurídicos em cujo elenco cabe o que é identificado como pedido.
II - Os fundamentos são as razões de consistência lógico-jurídico-doutrinal em que assenta a decisão judicial.
III - A falta absoluta de apreciação da causa de pedir conduz
à nulidade da sentença.
IV - A falta de ponderação de fundamentos apenas poderá gerar uma situação de erro de julgamento.
V - A falta de equacionamento da causa de pedir à luz de outro enquadramento jurídico para além do abordado na sentença poderá traduzir um erro de julgamento mas não uma nulidade por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA00048603
Nº do Documento:SA219980204021622
Data de Entrada:03/19/1987
Recorrente:INVESTIMENTOS HOTELEIROS DA BAIA DE CASCAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/10/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CPTRIB91 ART144 N1.
CPCI63 ART176 B.