Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006568
Data do Acordão:11/06/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
DESVIO DE PODER
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO
ACTO TACITO
REQUERIMENTO
PETIÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
TREFILARIA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Os actos confirmativos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, salvo por arguição de desvio de poder.
II - O acto confirmativo e o acto confirmado podem revestir a forma expressa ou tacita.
III - O paragrafo unico do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aplica-se a requerimentos e petições, incluindo as de recurso hierarquico.
IV - O silencio da Administração, atraves do orgão competente, origina acto tacito de indeferimento com as caracteristicas de acto administrativo recorrivel.
V - As leis sobre o condicionamento da trefilagem não podem aplicar-se retroactivamente a situações antes contituidas. Assim, e de manter e respeitar a instalação, em 1925, de fieira e o fabrico ulterior de tal maquinismo na trefilagem de arame para fazer tachão e carda e para a venda a terceiros.
Nº Convencional:JSTA00022531
Nº do Documento:SA119641106006568
Recorrente:FERRAGENS E METAIS DE SANTOS & COMP LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:85
Referência Publicação 1:AD N38 ANOIV PAG170
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA. DESP SSE DA INDUSTRIA. ACTO TACITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 PARUNICO ART51 N1 ART52 C PAR3 ART53 ART61.
CCIV867 ART8.
CONST33 ART8 N7.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO D 23048 DE 1933/09/23 ART4 PARUNICO.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART4 ART27.