Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO
PRAZO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
OPOSIÇÃO
II - Os prazos previstos no citado Regulamento são aplicáveis ao caso dos autos, na ausência de disposições de direito interno que prevejam prazos especiais para o efeito.
III – Não tendo sido observado o prazo para a execução da decisão do INGA que ordenou a restituição do subsídio (artigo 3.º n.º 2 do Regulamento) e não tendo ocorrido, antes do prazo findar, qualquer facto interruptivo ou suspensivo do seu curso, há que concluir que é inexigível o pagamento da dívida em cobrança na execução fiscal.
