Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
REFORMA FISCAL
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
DÉBITO AO TESOUREIRO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - A Contribuição Industrial, quando liquidada adicionalmente, era cobrada, inicialmente, pela forma de cobrança eventual, que só se convertia em virtual se não fosse efectuado o pagamento naquela fase (arts. 102, § 2 do Código da Contribuição Industrial e 19, § 2, do C.P.C.I.), pelo que a contagem do prazo de impugnação judicial se conta de harmonia com o preceituado no C.P.T..
III - Nos termos dos arts. 109 do C.P.T.,o prazo de pagamento voluntário é aquele em que, segundo as leis tributárias, o pagamento se pode efectuar sem pagamento de juros de mora.
IV - Segundo o Código da Contribuição Industrial (lei tributária aplicável) o pagamento sem juros de mora podia fazer-se até ao termo do mês seguinte ao do débito ao tesoureiro, como resultava dos seus artigos 102, § 2, e
103.
V - Por isso, de harmonia com o preceituado na alínea a) do n. 1 do art. 123 do C.P.T., o prazo de impugnação judicial só se iniciava, com o termo do prazo de pagamento voluntário, entendido nos termos referidos.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 N1.
CPCI63 ART19 PAR2 ART20 ART28.
CCI63 ART102 PAR2 ART103 ART104.
CPTRIB91 ART109 N1 ART123.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1ED PAG93.
