Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
II - Quando a lei prevê em termos expressos uma reclamação, inserida em determinado trâmite a seguir no respectivo processo, impõe-se considerá-la, na falta de outra explicação adequada resultante da lei, como reclamação necessária, constituindo pressuposto do uso de ulterior meio de impugnação graciosa ou contenciosa.
III – A reclamação prevista nos artigos 186º e 187º do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL n.º 265/93, de 31-07, é um pressuposto necessário do recurso hierárquico.
IV – A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas no art.º 68.º/1/c) do CPA não habilita o particular a presumir que do acto cabe impugnação contenciosa, nem o desonera de proceder a uma correcta avaliação da situação concreta e ajuizar sobre a recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão administrativa em causa.
LPTA85 ART31.
CPA91 ART7 ART68.
CONST97 ART13.
