Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010481
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PROCESSO DE SANEAMENTO
GRADUAÇÃO DA PENA
Sumário:I - O recurso da lei a conceitos vagos e clausulas gerais em materia de saneamentos implica o funcionamento da discricionariedade tecnica.
II - O poder conferido a Administração para a aplicação de conceitos vagos e indeterminados segundo a sua apreciação, mas aplicando regras tecnicas, a chamada discricionariedade tecnica, conduz a insindicabilidade contenciosa.
III - O processo de saneamento, sendo sancionador, rege-se, na parte aplicavel, pelo regime disciplinar, e em tal processo e discricionario o poder de escolha da medida aplicavel nos termos do artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010419
Nº do Documento:SA119791102010481
Data de Entrada:02/23/1977
Recorrente:ALVES , ALBANO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2717
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1976/12/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART310 N1.
LOSTA56 ART20.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10455 DE 1978/05/11.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.