Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006826
Data do Acordão:12/04/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
COBRANÇA INDEVIDA
RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - E pressuposto de aplicação do n. 1 do artigo 36 da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908, para efeitos de restituição, a cobrança indevida, declarada em decisão judicial ou reconhecida expressamente pela Administração.
II - A legalidade dos actos administrativos so pode ser judicialmente apreciada atraves de tempestiva impugnação contenciosa. A falta de tempestiva impugnação determina a validade e inatacabilidade dos actos pela sanação, pelo decurso do tempo, de qualquer vicio de que porventura enfermassem.
Nº Convencional:JSTA00022550
Nº do Documento:SA119641204006826
Recorrente:ASSOC COMERCIAL DE LISBOA-CAMARA DE COMERCIO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:93
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/04/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L DE 1908/09/09 ART36 N1.
D 21699 DE 1932/09/30 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/02/17 IN COL AC VXXII PAG140.
AC STA PROC5458 DE 1959/05/22.
AC STA DE 1960/04/22 IN COL AC VXXVI PAG468.
AC STA DE 1960/01/08 IN COL AC VXXVI PAG23.
AC STA DE 1960/02/05 IN COL AC VXXVI PAG215.
AC STA DE 1960/02/19 IN COL AC VXXVI PAG289.
AC STA DE 1960/05/13 IN COL AC VXXVI PAG524.
AC STA DE 1960/04/22 IN COL AC VXXVI PAG471.