Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
MOVIMENTO DE PESSOAL.
CARREIRA DIPLOMÁTICA.
PRIMEIRO MINISTRO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
ONÚS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Cabe ao STA conhecer da legalidade dos actos praticados pelo Sr. Primeiro Ministro, competência que se entende ao processo cautelar se neste estiver em causa a adopção de uma providência relacionada com uma acção ou omissão daquele. E, porque assim, requerendo-se a intimação do referido membro do Governo a não praticar determinados actos de nomeação e a sua condenação a nomear o Requerente para um dos postos diplomáticos a que se tinha candidatado, é inquestionável a competência deste STA para o decretamento dessas medidas provisórias.
III – Resulta do estatuído no art.º 120.º do CPTA que as medidas cautelares previstas neste código visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da sentença nele proferida e, consequentemente, impedir que o Requerente fique numa situação de facto consumado ou numa situação em que o volume ou a qualidade dos prejuízos sofridos inviabilize a possibilidade de reverter à situação que teria se a ilegalidade não tivesse sido cometida.
IV - Não sendo evidente a procedência do pedido formulado no processo principal nem flagrante a sua falta de fundamento, adopção das medidas provisórias só poderá ocorrer se houver "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado" ou se houver razões para temer a “produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente pretende ver reconhecidos no processo principal”. Ou seja, a aparência de bom direito em grau que não implica nem a adopção nem a recusa imediata da medida cautelar não é, por si só, critério suficiente para o deferimento da providência, o que impõe que na decisão a proferir se convoquem aqueles critérios, que, nessas circunstâncias, funcionarão como critérios complementares indispensáveis.
V – O que obriga o Requerente a descrever detalhadamente os factos consubstanciadores desses critérios.
ETAF02 ART24.
CPA91 ART120.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG298-300.
AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG288-289.
MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOS 8ED PAG117-118.
