Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
COMPROPRIEDADE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
ADVOGADO.
CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE FACTO.
II - Em sede de recurso jurisdicional, face ao disposto no n.º 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil, só é permitida alteração da decisão sobre a matéria de facto “se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão”, o que não acontece se a prova não foi reduzida a escrito ou gravada e a respostas obtidas tiveram por base depoimentos de testemunhas.
III – Se, o Réu omitiu ao Tribunal factos pessoais que conhecia e bem sabia serem verdadeiros, agindo com intenção de obstar à procedência do pedido formulado pelo A., entorpecendo a acção da justiça, é de concluir que agiu como litigante de má fé, nos termos do artigo 456, n.º 2, do CPC.
IV – Só há lugar à condenação em indemnização prevista nas disposições combinadas dos artigos 456, nº1, e 457, n.º1, do CPC, se ocorrer exige uma relação de causalidade entre a conduta da censurável da parte que litigou com má fé e as despesas susceptíveis de ser objecto de indemnização a favor da parte contrária.
V – Os comproprietário e usufrutuário goza de legitimidade activa para a propositura de acção de indemnização por danos causados no prédio, com vista à reconstituição da situação anterior, nos termos dos artigos 1407 e 1472, do C Civil.
VI – No âmbito do contencioso administrativo, as acções seguem os termos do processo civil de declaração – artigos 73 e 72, n.º1, da LPTA –, detendo o tribunal administrativo poderes de plena de jurisdição pelo que não lhe vedado a condenação em prestação de facto com vista à reconstituição natural, nos termos do artigo 562 e 566, do C Civil.
VII – Não é de concluir que o mandatário teve responsabilidade na má fé do mandante se em recurso jurisdicional da sentença, entendendo que a sentença recorrida errou, ao considerar R. totalmente responsável por todos os danos causados aos autores, vem, nas alegações de recurso, chamar novamente à liça a versão (não verdadeira) dos factos que lhe foi transmitida pelo seu constituinte, com intuito de alterar as respostas aos quesitos, única forma jurídica de conseguir modificar, ainda que parcialmente, o sentido da decisão que impugna.
CCIV66 ART562 ART492 ART483 ART1407.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART72 ART73.
CONST ART268.
