Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não tendo havido dispensa de condição e "tempo mínimo de serviço na carreira", sem que tal condição se verifique em concreto, não poderá o Sargento-Chefe figurar na respectiva lista de promoção.
III - Se o interessado, apesar de ter requerido dispensa da tal condição, não figura na aludida lista e, apesar disso, não recorreu contenciosamente do despacho que a homologou, dentro do prazo legal, tal acto firma-se na ordem jurídica como caso decidido.
IV - Tendo o interessado, posteriormente, pedido a revisão da sua situação, por não ter sido oportunamente promovido a Sargento-Mor, o acto que decide tal pedido é irrecorrível contenciosamente, por não ser lesivo, já que acto lesivo, em concreto, é o que homologou a referida lista.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART20.
RSTA57 ART57 PAR4.
