Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE
SANAÇÃO
JUROS MORATÓRIOS
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
II - Uma tal iliquidez relativa dos juros de mora não afecta sequer, obviamente, a liquidez do capital exequendo.
III - Só enferma de nulidade insanável o título executivo a que falte algum requisito não suprível por prova documental.
IV - Não é essencial - além de ser, em regra, suprível por prova documental - o requisito da indicação desse termo inicial dos juros de mora.
V - Conforme dispunha o § único do art. 156 do CPCI e hoje dispõe o n. 2 do art. 249 do CPT, a falta ou imprecisão da indicação dessa data no título executivo (se não suprida em requerimento complementar) apenas implica que o tribunal convide oficiosamente a entidade exequente a indicá-la.
VI - Se tal convite não é feito no despacho liminar ou antes da citação do executado, não fica precludida a possibilidade de tal indicação ser feita posteriormente, nos termos, devidamente adaptados, do art. 273/2 do CPC.
VII - No limite, a recusa ou inércia do exequente em fazer tal indicação apenas implica que se liquidem os juros de mora somente desde a data da emissão da certidão de dívida ou da instauração da execução, consoante os casos.
CPTRIB91 ART249 N2 ART251 N1 B ART286 N1 A.
CPC61 ART273 N2.
