Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026482
Data do Acordão:03/12/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPANTE
LEGITIMIDADE
PARTICIPAÇÃO
ARQUIVAMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - O participante disciplinar tem legitimidade para interpôr recurso contencioso do acto que determina o arquivamento da participação.
II - É discricionário o poder de ordenar o arquivamento de auto participação ou queixa conferido pelo art.
50 - 1 e 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo art. 1 do DL. n. 24/84, de 16 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00030901
Nº do Documento:SA119910312026482
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/08/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART26 N1 N2 A B ART46 N5 ART50 N1 N2 ART57 N1 ART69 N2.
CONST89 ART52 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LOSTA56 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/04/07 IN BMJ N366 PAG363.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS 1932 PAG25.
VITOR FAVEIRO A INFRACÇÃO DISCIPLINAR PAG107.
CANNADA-BARTOLI ILLICITO IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO.
RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GENÉRAL PAG268.
ROGÉRIO SOARES IN BFDC 1981 VLVII PAG190 PAG191.