Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032486
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PESSOAL DOCENTE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO NA CATEGORIA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
Sumário:I - O "período de condicionamento" referido no art. 27 n. 1 do D.L. n. 409/89, de 18 de Novembro, é o período de congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990 (art. 23 n. 2).
II - Tendo a recorrente, professora do ensino básico (antigo ensino primário) progredido em 1991 ao 8 escalão que lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27 n. 1.
Nº Convencional:JSTA00038293
Nº do Documento:SA119931209032486
Data de Entrada:07/06/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - CARACOL , JOAQUINA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART10 ART12 N1 ART14 ART21 N1 ART23 N2 ART24 ART27 N1 ART28.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28 ART38 N4.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART38 N4 ART129 N2 ART142.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART24 N5.
DL 58/90 DE 1990/02/14 ART25.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART26 N4.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART53 N5.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 100/86 DE 1986/05/17 NA REDACÇÃO DA L 49/86 DE 1986/12/31 ART11 E.
PORT 1218/90 DE 1990/12/19 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31420 DE 1993/03/11.
AC STA PROC31424 DE 1993/04/01.
AC STA PROC31544 DE 1993/09/23.
AC STA PROC32292 DE 1993/11/11.
AC STA PROC32295 DE 1993/11/11.
AC STA PROC32318 DE 1993/11/11.