Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0844/12.0BELRA 01175/17 |
| Data do Acordão: | 02/05/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | IVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | Os actos de liquidação adicional de IVA praticados na sequência de um procedimento de inspecção tributária, motivado por um pedido de reembolso, estão sujeitos à regra geral da caducidade do direito à liquidação, consagrada no artigo 45.º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25531 |
| Nº do Documento: | SA2202002050844/12 |
| Data de Entrada: | 10/25/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........,LDA. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Aditamento: | |