Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0844/12.0BELRA 01175/17
Data do Acordão:02/05/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:IVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
Sumário:Os actos de liquidação adicional de IVA praticados na sequência de um procedimento de inspecção tributária, motivado por um pedido de reembolso, estão sujeitos à regra geral da caducidade do direito à liquidação, consagrada no artigo 45.º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P25531
Nº do Documento:SA2202002050844/12
Data de Entrada:10/25/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........,LDA.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: