Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTRUÇÃO ILEGAL
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
II - O que significa que a ordem de demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à possibilidade das mesmas poderem ser legalizadas e desse juízo ser negativo.
III - Aquele regime, em caso de obra construída ilegalmente, não elege a demolição como a primeira, e única, medida capaz de satisfazer interesse público visto, também, prever a possibilidade do aproveitamento da construção, desde que a Administração reconheça que a mesma é susceptível de vir a satisfazer os apontados requisitos.
IV – Deste modo, a execução da decisão que anulou o acto de licenciamento de uma construção por ele ter aprovado uma obra que desrespeitava as obrigações impostas no alvará de loteamento passará pela notificação do interessado para que apresente projecto que respeite os requisitos nele estabelecidos e só depois, em caso de impossibilidade de legalização da construção ilegal, se passará à sua demolição.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
RGEU51 ART165 ART167.
