Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
ILICITUDE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO.
PRESSUPOSTOS.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ÓNUS DE PROVA.
II-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos: o acto administrativo legal ou material lícito, o dano de que advenham prejuízos especiais e anormais, um interesse geral e o nexo causal entre o facto e o dano.
III-A Administração viola o princípio da boa fé, quando falta à confiança que fundadamente despertou num particular, ao actuar em desconformidade com aquilo que previsivelmente fazia antever o seu comportamento anterior.
IV-O princípio da confiança implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas.
V-O princípio da boa fé é corolário do princípio da tutela da confiança e ambos estão intimamente relacionados com o princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito.
VI-A imposição em 1989, de condicionantes à construção de um projectado empreendimento num imóvel inventariado pela Câmara, desde 1986, como valor cultural concelhio, não permite criar legítima ou fundada confiança aos seus comproprietários de que a situação desse imóvel se manteria, assim, indefinidamente.
VII-Por isso, a desinventariação, pela Câmara, do referido prédio em 1995, ocorrida no âmbito da revisão do levantamento do património arquitectónico do concelho, deixando, em consequência, de se justificar as condicionantes à construção anteriormente decorrentes dessa inventariação, quando os comproprietários já haviam desistido do projectado empreendimento e vendido o imóvel em 1993, o qual a Câmara veio a adquirir em 1997 para construir um equipamento municipal, não constitui, só por si, qualquer conduta desleal da Câmara, não se podendo, por causa disso, dizer que esta defraudou a confiança daqueles, ou que existe uma situação passível de corresponder a um «venire contra factum proprium».
VIII-Não se provando outros factos que permitam concluir pela violação dos citados princípios, onde assenta a alegada ilicitude da conduta da Câmara referida em VI e VII, improcede o pedido indemnizatório, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos.
IX-Não se provando também o nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada (artº563º do CC), entre aqueles actos e os alegados prejuízos sofridos pelos AA, improcede também o pedido indemnizatório, com fundamento em responsabilidade civil por factos lícitos.
X-Com efeito, aos AA incumbia o ónus daquela prova (artº342, nº1 do CC) e sendo cumulativos os pressupostos da responsabilidade civil, quer por factos ilícitos, quer por factos lícitos, basta a falta de um, para que a acção improceda.
CPA91 ART6-A.
CCIV66 ART342 N1 ART563.
DL 48051 DE 1967 /11/21 ART6 ART9 N1.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG143.
