Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE PAGAMENTO.
JUROS MORATÓRIOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRIBUIÇÕES SEG SOCIAL.
DL 199/99 DE 1999/06/08 ART10 N2.
DRGU 26/99 DE 1999/10/27 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0185/07 |
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| Data do Acordão: | 05/23/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRAZO DE PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. |
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| Sumário: | Sobre as entidades empregadoras impende a obrigação de entrega à Segurança Social, tanto das declarações de remunerações, como das contribuições devidas, seja das suas próprias, seja das respeitantes aos seus trabalhadores, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que as remunerações disserem respeito: o do exercício da actividade do trabalhador – por força do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 26/99, de 27 de Outubro – sob pena de serem exigidos juros moratórios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064365 |
| Nº do Documento: | SA2200705230185 |
| Data de Entrada: | 03/01/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CENTRO DISTRITAL DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2006/12/20 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRIBUIÇÕES SEG SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 32/2002 DE 2002/12/20 ART45 N2. DL 199/99 DE 1999/06/08 ART10 N2. DRGU 26/99 DE 1999/10/27 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC745/06 DE 2007/02/07. |
| Referência a Doutrina: | ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NUMA ANÁLISE PROSPECTIVA PAG335-337. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral