Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0110/13 |
| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | SINDICATO CUSTAS ISENÇÃO |
| Sumário: | Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17320 |
| Nº do Documento: | SA1201404030110 |
| Data de Entrada: | 05/27/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA |
| Recorrido 1: | STAL EM REPRESENTAÇÃO DE A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |