Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0110/13
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:SINDICATO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Na vigência do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26 de Novembro e do DL nº 84/99, de 19 de Março, os sindicatos estavam isentos de custas, quando agiam em defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representassem.
Nº Convencional:JSTA000P17320
Nº do Documento:SA1201404030110
Data de Entrada:05/27/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALE DE CAMBRA
Recorrido 1:STAL EM REPRESENTAÇÃO DE A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: