Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002765
Data do Acordão:05/21/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta eivado de vicio de forma o acto administrativo que não se encontra fundamentado quanto a exigencia da sobretaxa de importação num periodo em que ainda não estava em vigor na lei do orçamento, limitando-se a citar uma lei sem especificar qualquer norma.
Nº Convencional:JSTA00005505
Nº do Documento:SA219860521002765
Data de Entrada:02/16/1984
Recorrente:LUSOPIYUS-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CONST82 ART268 N2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART19 C.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2.