Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002765 |
| Data do Acordão: | 05/21/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Esta eivado de vicio de forma o acto administrativo que não se encontra fundamentado quanto a exigencia da sobretaxa de importação num periodo em que ainda não estava em vigor na lei do orçamento, limitando-se a citar uma lei sem especificar qualquer norma. |
| Nº Convencional: | JSTA00005505 |
| Nº do Documento: | SA219860521002765 |
| Data de Entrada: | 02/16/1984 |
| Recorrente: | LUSOPIYUS-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 53 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/01/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CONST82 ART268 N2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART29. L 42/83 DE 1983/12/31 ART19 C. L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2. |