Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008980 |
| Data do Acordão: | 07/11/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO PLURAL PREÇOS TABELADOS BILHETE DE CINEMA HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO |
| Sumário: | I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas sim acto administrativo conjunto com varios destinatarios determinados o despacho governamental de homologação de preços dos bilhetes de cinema que se reporta aos praticados em certa data e apenas em cada uma das salas de espectaculos existentes. II - O despacho de homologação de preços, nos termos do Decreto-Lei n. 196/72, não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime de homologação e por ela mantidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014331 |
| Nº do Documento: | SA119740711008980 |
| Data de Entrada: | 05/24/1973 |
| Recorrente: | EMP LUIS PEREIRA (HERDEIROS) PROPRIETARIA DO CINEMA POLITEAMA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1364 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Legislação Nacional: | PORT 169/73 DE 1973/03/07. DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 ART3 N1 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG435-437. |