| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008415 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/01/1973 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE MILITAR PARA O ULTRAMAR
NOMEAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PUBLICAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO
REGULAMENTO
EFICACIA EXTERNA
DESPACHO NORMATIVO
ESCALA DE ANTIGUIDADE |
| |
| Sumário: | I - O militar so toma conhecimento oficial de uma decisão atraves de ordem de serviço, quando esta seja a da unidade onde efectivamente se encontra a prestar serviço, ainda que transitoriamente.
II - O despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, devidamente publicado em regulamentação do artigo 20 do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de
Julho de 1969, vincula a propria Administração como despacho normativo ministerial.
III - O artigo 10 do referido despacho so autoriza a nomeação por imposição de serviço para os casos ai taxativamente previstos.
IV - A nomeação por imposição de serviço, que não obedeça a ordem crescente de antiguidade, quando devida, nos termos do artigo 7 do referido despacho, enferma do vicio de violação de lei. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00015526 |
| Nº do Documento: | SA119730301008415 |
| Data de Entrada: | 04/21/1971 |
| Recorrente: | FREITAS , VITOR |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 232 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG836 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1971/01/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART92 ART109 N3.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART6.
DL 46078 DE 1964/12/18.
EOFA65 ART108.
DESP 648 DE 1966/05/20.
CCIV66 ART9.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N5.
DESP 732 SE DA AERONAUTICA IN ORDEM A AERONAUTICA 8 IS 1970/08/31 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1988 DE 1972/06/16.
AC STA PROC8649 DE 1972/11/30. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG104. |
| |
| |
