Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUSÃO DE SOCIEDADES
NEUTRALIDADE
PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL
II – A finalidade de reorganização financeira das várias empresas, torna mesmo muito adequado que as operações em causa se reúnam num mesmo instrumento jurídico produzindo simultaneamente os efeitos jurídicos a que se propunha em todas as sociedade em causa.
III – Porque a operação é global, outorgada numa única escritura pública, e, encerra diversas operações, só se no resultado global não se verificasse a atribuição de participações aos sócios das empresas cindidas poderia estar afastado o regime da neutralidade fiscal.
IV – Os sócios da sociedade B…………, S.A. não receberam participações da sociedade A…………, como lhes competia por causa da cisão da B…………, SA, porém receberam participações sociais na C…………, S.A., para onde a sociedade Violas transferiu parte do seu património e com correspondência equivalente ao que perderam na B…………, S.A..
V – Mostram-se, pois, verificados os pressupostos legais para aplicação do regime de neutralidade fiscal quando, tendo em conta a globalidade das operações efectuadas, cisões e fusões, unificadas num só projecto, reunidas num único negócio, e, contidas na mesma reestruturação onde se estabeleceu uma relação de troca global que atendeu aos efeitos combinados de duas cisões-fusões.
DL 221/01 DE 2001/08/07.
CSC86 ART103 N2 C ART129 N2.
RUTE DANIELA HENRIQUES ELIAS - CONCENTRAÇÕES EMPRESARIAIS: REGIME CONTABILÍSTICO-FISCAL DA CISÃO-FUSÃO INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 2011.
