Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 6-Out 03:32 AM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/30/20260234/24.2BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260976/17.9BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
BANCA
09/30/2026018/26.3BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
09/30/2026070/10.3BEPDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
ESTATUTO DISCIPLINAR
09/30/20260676/16.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ABONO
09/30/20260107/26.4BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
09/30/20260968/14.0BELRAPEDRO MARCHÃO MARQUESCARREIRA DOCENTE
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
PROGRESSÃO
09/30/2026080/22.8BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCONCURSO
FACTORES
SUBFACTORES
09/30/2026047/21.3BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
AUTONOMIA
09/30/20260464/20.6BEALM.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/30/202601855/08.6BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/30/2026095/24.1BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260147/24.8BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202601273/17.5BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/20260355/21.3BELRA.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202601937/14.5BESNT-D.CS1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/202602222/18.9BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/30/20260184/21.4BEMDL-R1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/30/2026010/25.5BEVIS-A.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/30/2026062/26.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
09/30/2026068/26.0BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
09/30/2026046/26.9BALSBJOAQUIM CONDESSO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
09/30/20260743/24.3BESNT.SA1-AJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
FALTA
09/23/20260364/25.3BECTB.CS1.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIROCONTRATAÇÃO PÚBLICA
DECISÃO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
09/23/202602047/25.5BEBRG.CN1.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIROINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ORDEM DO DIA
09/23/2026034/20.9BECBR.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ERRO
09/23/2026091/21.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
SUSPENSÃO DE PRAZO
09/23/2026046/21.5BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIROREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INTERRUPÇÃO
09/23/20260345/15.5BECTB.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOSITUAÇÃO DE RESERVA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
JUROS DE MORA
09/23/202602027/08.5BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGALIDADE
OMISSÃO
09/23/20260214/16.1BELRA.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REMUNERAÇÃO
SUPLEMENTO
09/23/20260384/23.2BELLE.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
09/23/20260825/26.7BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO
09/23/20260307/22.6BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
09/23/20260112/21.7BEPDL-S1.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESACÓRDÃO
PEDIDO
ESCLARECIMENTO
09/23/2026093/22.0BECBR.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOSUBSÍDIO
RESTITUIÇÃO
FINANCIAMENTO
09/23/20260875/16.1BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRESOLUÇÃO
BANCO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
09/23/2026026/26.4BALSBANA GOUVEIA MARTINSEXCLUSÃO DE PROPOSTAS
REQUISITOS
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
09/23/20260581/15.4BELRAADRIANO CUNHARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
09/23/20260339/12.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/23/20260371/24.3BEMDL.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
09/23/2026053926/25.8BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
09/23/202601083/25.6BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
09/23/2026061859/25.1BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
09/23/20260708/20.4BEPRT-A.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
09/23/20260555/25.7BELLE.CS1-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
09/23/202601599/25.4BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDOS COMUNITÁRIOS
PLANO DE RECUPERAÇÃO
09/23/20260658/13.0BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ÁGUAS
09/23/202603073/25.0BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AIMA
PAÍSES TERCEIROS
09/23/20260926/24.6BEPRT-A.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FALTA DE ALEGAÇÕES
09/23/20260127/24.3BALSBANA CELESTE CARVALHOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
REGIME TRANSITÓRIO
09/23/20260427/12.5BEVISANA CELESTE CARVALHOSISTEMA MULTIMUNICIPAL
ÁGUAS
CONCESSÃO
09/23/202602067/25.0BEPRT.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
09/23/20260439/25.9BEFUN-A.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALOJAMENTO
09/23/202602211/09.4BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
ABATE
09/23/20260106/26.6BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
09/23/20260156/25.0BEAVR.CN1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROPROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
ALIENAÇÃO DE SOLOS AUTÁRQUICOS
09/16/20260368/24.3BEMDL.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260313/12.9BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260871/25.8BESNT.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/16/202601134/12.4BEPRT.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/16/20260497/19.5BEBRGNUNO BASTOSOPOSIÇÃO
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
IMPUGNAÇÃO
09/16/202602215/18.6BELRSJORGE CORTÊSFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO
MATÉRIA DE FACTO
09/16/2026083/11.8BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260262/26.3BEFUN.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSASITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
REGULARIZAÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
09/16/20260118/24.4BEFUNJORGE CORTÊSAUXILIO DO ESTADO
EXECUÇÃO FISCAL
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
09/16/2026081/11.1BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
09/16/20260383/24.7BEFUN.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
09/16/20260724/09.7BEPNF.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/16/202601211/13.4BEBRG.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
09/16/202603336/15.2BEBRG.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/16/202602211/15.5BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/16/202601397/18.1BELRSNUNO BASTOSIVA
ISENÇÃO
09/16/2026090/24.0BEFUNJORGE CORTÊSAUXILIO DO ESTADO
REPOSIÇÃO
COMISSÃO EUROPEIA
09/16/20260403/24.5BEFUN.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE
CITAÇÃO
AUXILIO DO ESTADO
09/16/202602209/23.0BEPRTNUNO BASTOSCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA
DIREITO COMUNITÁRIO
09/16/202601486/14.1BEPRT.SA1JORGE CORTÊSNOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
IRS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE
09/16/20260384/24.5BEFUN.SA1PEDRO VERGUEIRO
09/16/20260326/24.8BEFUN.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
09/16/20260726/26.9BEBRG.CN1.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
09/16/202601375/10.9BESNT.SA1PEDRO VERGUEIRO
09/16/20260309/24.8BEFUN.SA1ANABELA RUSSOCITAÇÃO
NULIDADE
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
09/16/20260221/24.0BEFUNANABELA RUSSOCITAÇÃO
NULIDADE
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
09/16/20260105/25.5BECBR.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
09/16/202601352/20.1BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
09/09/20260747/25.9BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAINDEFERIMENTO
RECLAMAÇÃO
09/09/202601338/18.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO IMPUGNÁVEL
09/09/2026060/15.0BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DÍVIDA
09/09/202603951/26.9BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
09/09/202601204/25.9BELRA.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
09/09/202601690/25.7BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
09/09/202602158/24.4BEPRT.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFORMAÇÃO
BANCO
09/09/2026093580/25.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
HABITAÇÃO SOCIAL
09/09/2026055/26.8BCLSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARBITRAGEM
PUNIÇÃO
09/09/2026055308/25.2BELSB-A.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
09/09/20260283/25.3BEMDL-B.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISÃO
COMPETÊNCIA
09/09/2026042683/24.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
09/09/20260569/26.7BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
09/09/202601513/25.7BEBRG.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/09/2026034110/25.7BELSB.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
PROTECÇÃO INTERNACIONAL

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