SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
06/05/2024 | 0404/23.0BEFUN | ANÍBAL FERRAZ | |
06/05/2024 | 0397/23.4BEALM | ANÍBAL FERRAZ | |
06/05/2024 | 0354/20.2BELRS | FERNANDA ESTEVES | |
06/05/2024 | 02861/18.8BEBRG | NUNO BASTOS | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL |
06/05/2024 | 0757/19.5BELRS | ANÍBAL FERRAZ | |
06/05/2024 | 0121/12.7BEPNF | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
06/05/2024 | 01450/13.8BEPRT | NUNO BASTOS | TAXA
INFRA-ESTRUTURAS
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS |
06/05/2024 | 0448/18.4BELLE | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
06/05/2024 | 0261/22.4BEFUN | JOSÉ GOMES CORREIA | IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO
IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
06/05/2024 | 0254/11.7BEVIS | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
06/05/2024 | 01900/17.4BEBRG | NUNO BASTOS | RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
06/05/2024 | 01171/17.2BELRS | JOSÉ GOMES CORREIA | SEMINÁRIO
CONCORDATA
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL |
06/05/2024 | 0365/22.3BEAVR | JOAQUIM CONDESSO | INCIDENTE
REFORMA DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO |
06/05/2024 | 0268/11.7BECBR 01255/16 | ARAGÃO SEIA | |
06/05/2024 | 01296/15.9BEPRT | ARAGÃO SEIA | |
06/05/2024 | 02079/21.2BELRS | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
06/05/2024 | 01637/16.1BELRS | GUSTAVO LOPES COURINHA | TAXA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
06/05/2024 | 0333/06.2BEBJA | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
06/05/2024 | 0333/23.8BEFUN | GUSTAVO LOPES COURINHA | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA |
06/05/2024 | 0383/15.8BEMDL | GUSTAVO LOPES COURINHA | COMPENSAÇÃO
REEMBOLSO |
06/05/2024 | 0924/17.6BEPRT | JOAQUIM CONDESSO | VALOR DA CAUSA
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
05/29/2024 | 0125/23.4BESNT-S1 | ANÍBAL FERRAZ | |
05/29/2024 | 0372/23.9BEFUN | FERNANDA ESTEVES | |
05/29/2024 | 0282/13.8BELRA | GUSTAVO LOPES COURINHA | PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO |
05/29/2024 | 0306/22.8BEVIS | ISABEL MARQUES DA SILVA | OPOSIÇÃO
PRESCRIÇÃO |
05/29/2024 | 0306/23.0BEFUN | GUSTAVO LOPES COURINHA | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO |
05/29/2024 | 01111/18.1BEBRG | NUNO BASTOS | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
FALTA |
05/29/2024 | 0451/19.7BELRS | JOAQUIM CONDESSO | IMPOSTO DE SELO
SUJEITO PASSIVO
TAXA DE SERVIÇO |
05/29/2024 | 0751/22.9BEAVR | ARAGÃO SEIA | CONTRATO
FINANCIAMENTO
DÍVIDA |
05/29/2024 | 0797/18.1BEBJA | ISABEL MARQUES DA SILVA | REGIME GERAL
TRIBUTAÇÃO
IRS |
05/29/2024 | 01216/22.4BEPRT | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
05/29/2024 | 01098/19.3BEBRG | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
05/29/2024 | 0447/07.1BEPRT | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
05/29/2024 | 01342/22.0BELRS | JOSÉ GOMES CORREIA | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE |
05/29/2024 | 0324/21.3BESNT | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
05/29/2024 | 0184/22.7BELRA | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO
PROCESSO URGENTE |
05/29/2024 | 01798/20.5BEPRT | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
05/29/2024 | 0806/21.7BELRS | JOAQUIM CONDESSO | IRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO |
05/29/2024 | 0732/18.7BEALM | ARAGÃO SEIA | EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
CASO JULGADO |
05/29/2024 | 0220/22.7BECTB | JOSÉ GOMES CORREIA | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE |
05/29/2024 | 01287/16.2BEPRT-R1 | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
05/29/2024 | 02235/18.0BEPRT | FERNANDA ESTEVES | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
CADUCIDADE |
05/29/2024 | 0126/08.2BECTB | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
MATÉRIA DE FACTO |
05/29/2024 | 01038/14.6BELRS | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
05/29/2024 | 0599/18.5BEALM | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | IVA
TRIBUTAÇÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO
REENVIO PREJUDICIAL |
05/23/2024 | 01601/23.4BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
05/23/2024 | 03760/23.7BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
05/23/2024 | 01296/14.6BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEMISSÃO
EFEITOS |
05/23/2024 | 0348/13.4BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO |
05/23/2024 | 092/19.9BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR |
05/23/2024 | 01927/21.1BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DOCENTE
CONCURSO |
05/23/2024 | 0275/23.7BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
05/23/2024 | 02748/23.2BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
05/23/2024 | 01467/23.4BELSB-A | MARIA DO CÉU NEVES | NULIDADE DE ACÓRDÃO
REFORMA DE ACÓRDÃO |
05/23/2024 | 0219/05.8BEPRT 01835/13 | CRISTINA SANTOS | REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA |
05/23/2024 | 01661/22.5BEPRT | ANA CELESTE CARVALHO | PEDIDO
ESCLARECIMENTO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
05/23/2024 | 037/20.3BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | SANÇÃO DISCIPLINAR
LEI DE AMNISTIA |
05/23/2024 | 0141/23.6BALSB | PEDRO MARCHÃO MARQUES | LITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE PEDIDO |
05/23/2024 | 0183/23.1BALSB | ARAGÃO SEIA | IRC
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
VEÍCULO LIGEIRO |
05/23/2024 | 089/23.4BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | REFORMA DE ACÓRDÃO |
05/23/2024 | 0102/21.0BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO |
05/23/2024 | 0191/23.2BALSB | ARAGÃO SEIA | |
05/23/2024 | 0122/23.0BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
05/23/2024 | 0136/23.0BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
05/23/2024 | 071/23.1BALSB | FRANCISCO ROTHES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL |
05/23/2024 | 0411/23.3BEPRT | FRANCISCO ROTHES | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
05/23/2024 | 082/23.7BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
05/23/2024 | 0161/23.0BALSB | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
05/23/2024 | 0129/22.4BALSB | NUNO BASTOS | IRC
CORRECÇÃO
TRANSMISSÃO |
05/23/2024 | 096/23.7BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
05/23/2024 | 0114/23.9BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
05/23/2024 | 0190/23.4BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | DIFERENTE FACTUALIDADE |
05/23/2024 | 0197/23.1BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
05/23/2024 | 0123/21.2BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
05/23/2024 | 0155/23.6BALSB | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO | VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
05/16/2024 | 02377/14.1BESNT | LILIANA VIEGAS CALÇADA | PENSÃO
MILITARES
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
05/16/2024 | 0335/21.9BEPNF | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO |
05/16/2024 | 015/24.3BALSB | ANA CELESTE CARVALHO | NULIDADE
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA |
05/16/2024 | 02724/23.5BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS |
05/16/2024 | 0172/22.3BCLSB | MARIA DO CÉU NEVES | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACÓRDÃO
JULGAMENTO EM CONFERÊNCIA |
05/16/2024 | 0368/17.0BEPRT | ANA CELESTE CARVALHO | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
PRESCRIÇÃO |
05/16/2024 | 0116/23.5BALSB | ADRIANO CUNHA | NULIDADE
DECISÃO
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
05/16/2024 | 0308/22.4BECTB | SÃO PEDRO | |
05/16/2024 | 095/23.9BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ASSINATURA |
05/16/2024 | 01829/23.7BEPRT-A | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO |
05/16/2024 | 012/24.9BCLSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
05/16/2024 | 01718/18.7BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTOS DE MASSA
OFICIAL DE JUSTIÇA |
05/16/2024 | 0392/12.9BECBR | SÃO PEDRO | CONCURSO
PROVA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
05/16/2024 | 0313/19.8BEPRT-A | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
JUNTA MÉDICA |
05/16/2024 | 01477/21.6BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
05/16/2024 | 0392/13.1BEPNF | HELENA MESQUITA RIBEIRO | CONTRATO DE SEGURO
ACIDENTE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS |
05/16/2024 | 02671/15.4BESNT | HELENA MESQUITA RIBEIRO | REGIME DISCIPLINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
05/16/2024 | 0570/23.5BEALM | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
BONIFICAÇÃO |
05/16/2024 | 0345/12.7BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRIGENTE
QUOTA PARA APOSENTAÇÃO |
05/16/2024 | 01043/20.3BEPRT | HELENA MESQUITA RIBEIRO | AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EXTINÇÃO |
05/16/2024 | 02767/23.9BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
05/16/2024 | 0760/12.6BEPNF | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DANO |
05/08/2024 | 0802/21.4BELRS | ANÍBAL FERRAZ | |
05/08/2024 | 01616/20.4BELRS | ANÍBAL FERRAZ | |
05/08/2024 | 0615/22.6BELLE | JOSÉ GOMES CORREIA | IRS
TAXA
ADICIONAL |