Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
B) Declara nula a cláusula 39ª, nº 4 al. c) da referida apólice a qual predispõe para as situações em que a resolução contratual ocorre por iniciativa do tomador do seguro, uma cláusula penal que possibilita à ré reter 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido, por violação do disposto no art. 19º al. c), aplicável ex vide art. 20º da LCCG;
C) Declara nula a cláusula do art. 3º nº 2 do contrato de seguro em causa, sob a epígrafe da Condição Especial 055 (valor da substituição em novo) que estipula como condição para que o segurado tenha direito a indemnização adicional, aplicável em caso de sinistro de que tenha resultado perda total do veículo seguro, que o veículo seja substituído no prazo máximo de sessenta dias a contar da data em que a seguradora lhe comunicou a verificação da perda total, por violação do art. 21º al. a) da LCCG.