Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000198
Data do Acordão:01/12/1989
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MENERES PIMENTEL
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILICITO
FACTO CASUAL
FACTO LICITO
RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS E AGENTES
DOLO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Constituem actos de gestão publica os que se compreendem no exercicio de um poder publico, integrando eles mesmos a realização de uma função publica da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercicio de meios de coerção e independentemente ainda das regras, tecnicas ou outra natureza, que na pratica dos actos devam ser observadas.
II - O Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, distingue tres especies de responsabilidade da Administração: emergente de factos ilicitos culposos, de factos casuais e de factos licitos.
III - Imputando o autor ao reu (Estado) a pratica de factos, por parte de agentes ou funcionarios deste, com caracteristicas dolosas e no exercicio das respectivas funções, e de concluir pertencer a competencia ao tribunal administrativo para conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.
Nº Convencional:JSTA00029813
Nº do Documento:SAC19890112000198
Data de Entrada:03/20/1987
Recorrente:NEVES , FERNANDO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CADM40 ART815 PAR1 B.
ETAF84 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC CONFLITOS DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG403.
AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105.
AC CONFLITOS IN BMJ N337 PAG211.
AC CONFLITOS DE 1984/02/09 IN AD N278 PAG222.
AC CONFLITOS IN AD N279 PAG354.
AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG338.
AC STJ DE 1985/11/07 IN BMJ N315 PAG381.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1195 PAG1234.
FREITAS DO AMARAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO NO DIREITO PORTUGUES 1973.
Texto Integral: