Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000193
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR EVENTUAL
INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
Sumário:Compete ao tribunal de trabalho, e não aos juizos fiscais, o conhecimento das infracções ao regime especial de previdencia em que se integravam os trabalhadores agricolas eventuais ou sazonais.
Nº Convencional:JSTA00029804
Nº do Documento:SAC19870721000193
Data de Entrada:05/12/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:16
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITOS.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ DA FRONTEIRA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 2144 DE 1969/05/29 BXXII N1 C.
DL 560/76 DE 1976/07/16 ART1 N1 ART2 N1.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 N1 ART8.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART65 ART66 I.
DL 81/85 DE 1985/03/28 ART3.
DL 401/86 DE 1986/12/12 ART2.
CPC67 ART63.
ETAF84 ART8.
Texto Integral: