Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000193 |
| Data do Acordão: | 07/21/1987 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR EVENTUAL INFRACÇÃO AS LEIS DA PREVIDENCIA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO |
| Sumário: | Compete ao tribunal de trabalho, e não aos juizos fiscais, o conhecimento das infracções ao regime especial de previdencia em que se integravam os trabalhadores agricolas eventuais ou sazonais. |
| Nº Convencional: | JSTA00029804 |
| Nº do Documento: | SAC19870721000193 |
| Data de Entrada: | 05/12/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 16 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITOS. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DA FRONTEIRA - TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TJ DA FRONTEIRA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2144 DE 1969/05/29 BXXII N1 C. DL 560/76 DE 1976/07/16 ART1 N1 ART2 N1. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART6 N1 ART8. L 82/77 DE 1977/12/06 ART65 ART66 I. DL 81/85 DE 1985/03/28 ART3. DL 401/86 DE 1986/12/12 ART2. CPC67 ART63. ETAF84 ART8. |
| Texto Integral: |