Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000113 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO DELITO ADUANEIRO DESPACHO DE INDICIAÇÃO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso, interposto do despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos indiciados constituem delito fiscal e não mera contravenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00029577 |
| Nº do Documento: | SAC19800724000113 |
| Data de Entrada: | 03/15/1980 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO DO STA - RE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/29/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 105 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE STA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 19243 DE 1931/01/16. DL 23185 DE 1933/10/30 ART17. CADU41 ART50 ART51. LOSTA56 ART24 N1. CPC67 ART72 D ART116 N1 N2. DL 699/73 DE 1973/12/28. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1. |
| Texto Integral: |