Acórdão do Tribunal dos Conflitos | |
| Processo: | 000310 |
| Data do Acordão: | 12/05/2000 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL. |
| Sumário: | I - O incumprimento pontual da remuneração do trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artºs 93º n.º 1 e 127º do Dec.Lei n.º 49.408 de 24/11/69. II - Compete aos tribunais de trabalho conhecer e julgar as referidas transgressões. |
| Nº Convencional: | JSTA00055007 |
| Nº do Documento: | SAC20001205000310 |
| Data de Entrada: | 01/16/1997 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA HORTA |
| Recorrido 2: | SUBDELEGADA DA INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO NA ILHA DO FAIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS JUDICIAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART93 N1 ART127 ART29. |
| Aditamento: | |
| Texto Integral: |