Acórdãos T CONFLITOS

Acórdão do Tribunal dos Conflitos
Processo:000310
Data do Acordão:12/05/2000
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL.
Sumário:I - O incumprimento pontual da remuneração do trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artºs 93º n.º 1 e 127º do Dec.Lei n.º 49.408 de 24/11/69.
II - Compete aos tribunais de trabalho conhecer e julgar as referidas transgressões.
Nº Convencional:JSTA00055007
Nº do Documento:SAC20001205000310
Data de Entrada:01/16/1997
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA HORTA
Recorrido 2:SUBDELEGADA DA INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO NA ILHA DO FAIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO ENTRE TRIBUNAIS JUDICIAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.
Decisão:DECL COMPETENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LCT69 ART93 N1 ART127 ART29.
Aditamento:
Texto Integral: